O presidente da Câmara de Vereadores de Parazinho, na região
do Mato Grande do Rio Grande do Norte, Flavio Dantas da Costa, (Flávio Bocão),
teve o mandato cassado por abuso de poder.
Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito ativo
interposto por José Geam Bezerra Gomes em face da decisão proferida pelo Juízo
do Plantão Diurno Cível da Região IX que, nos autos da Tutela Cautelar Antecedente promovida em desfavor da
e de Câmara Municipal de Parazinho Luiz Júnior , indeferiu o pedido de tutela
de urgência, por entender que não se encontram Severiano de Souza presentes os
elementos que comprovem a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao
resultado útil do processo.
As razões de Agravo estão lastreadas nos seguintes
fundamentos: a) o agravante requereu em Primeiro Grau de jurisdição e teve indeferido pleito de
Tutela de Urgência visando a anulação da
eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Parazinho (biênio 2019/2020);
b) a Câmara Municipal de Parazinho se reuniu em 01 de janeiro de 2017, com
escopo de eleger a sua Mesa Diretora (biênio 2017/2018) e realizar a posse do
Prefeito e Vice-prefeito, conforme preconiza o art. 29 da Lei Orgânica do
Município; c) na mesma sessão, ao arrepio das normas regimentais, foi também realizada a eleição da Mesa
Diretora para o segundo biênio (2019/2020); d) da forma como realizada, a
eleição da Mesa Diretora para o segundo biênio findou por violar a Lei Orgânica
do Município e Regimento Interno da Câmara Municipal; e) a existência de
possível controvérsia de natureza legal (entre a Lei Orgânica e o Regimento
Interno) e o risco de grave lesão aos valores estimados pela norma são elementos
de convicção a justificar o deferimento da medida pretendida.
Com lastro nas premissas supra, requereu a suspensão dos
efeitos da eleição da Mesa Diretora (biênio 2019/2020), com a determinação de
convocação de nova sessão para escolha de seus integrantes.
O cargo vago no legislativo local deverá ser ocupado pelo
vereador mais velho, Claudio, com prazo de 10 dias para a realização de uma
nova eleição.