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segunda-feira, 25 de março de 2019

Desembargador enquadra Bretas: Combate à corrupção deve respeitar constituição

O desembargador Ivan Athié, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, fez críticas à decisão do juiz Marcelo Bretas que prendeu o ex-presidente Michel Temer, o ex-ministro Moreira Franco e outras oito pessoas no âmbito da operação Lava Jato. Conheça decisão na íntegra AQUI
No despacho desta segunda-feria, 25, em que revogou a decisão de Bretas, Ivan Athié disse 'não ser contra a Operação Lava Jato', mas defendeu o respeito às garantias previstas na Constituição de 1988. 

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"Ressalto que não sou contra a chamada 'Lava-jato', ao contrário, também quero ver nosso país livre da corrupção que o assola. Todavia, sem observância das garantias constitucionais, asseguradas a todos, inclusive aos que a renegam aos outros, com violação de regras não há legitimidade no combate a essa praga", anotou o magistrado.

O desembargador afirma que a 'decisão não se sustenta, em face da ausência de contemporaneidade dos fatos, como já acima, algumas vezes, afirmado'. Só essa circunstância basta para ordenar a imediata soltura de todos os pacientes, e também de Carlos Alberto Montenegro Gallo, eis que não figura até o momento como paciente em algum habeas-corpus, acaso preso, ou se não, para ser recolhido respectivo mandado de prisão".


O desembargador diz que 'nos principal alegação, em todos, é a ausência de contemporaneidade dos fatos apontados como ilegais'. "Tampouco em relação a lavagem de dinheiro, envolvendo a Eletronuclear, há contemporaneidade, eis que todas as ocorrências visando camuflar origem de valores, para colocá-los em legalidade, segundo a narrativa ocorreram e consumados foram a no mínimo cerca de 4 (quatro) anos atrás, não importando, para o caso, valores oriundos de outros fatos, eis que em apuração em outros procedimentos, em outros juízos". 
Fonte Brasil247