terça-feira, 7 de maio de 2019

Governadora Fátima Bezerra assina decreto e prorroga funcionamento da Lei Câmara Cascudo

A Lei Câmara Cascudo estava suspensa desde o final do ano passado por não ter autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Fátima acaba de assinar um novo decreto que prorroga para 30/09/2019, a data final de fruição do benefício fiscal.